Questão 26 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Assinale a afirmação incorreta.

1. A

   Na ação de consignação em pagamento, a alegação do réu de que o depósito não é integral somente é admissível se ele indicar o montante que entende devido.

2. B

   Segundo súmulas do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, mas a notificação com esse objetivo dispensa a indicação do valor do débito.

3. C

   Julgada procedente a ação de depósito, o réu será intimado, sob a ameaça de prisão, para em três dias entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro ou justificar por que não o faz.

4. D

   Na ação de depósito julgada procedente, o autor que não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro poderá prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido na sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa.

Gabarito histórico da banca

C

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC/1973, art. 896, parágrafo único
• CPC/1973, art. 902
• CPC/1973, art. 904
• CPC/1973, art. 906
• STF, Súmula Vinculante 25
• STJ, Súmula 245
• STJ, Súmula 72