Questão 24 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Considere as seguintes afirmações: I. no protesto contra alienação de bens, o Juiz pode ouvir, em três dias, aquele contra quem for dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais; II. a sentença que julgar procedente a ação de atentado deverá proibir o réu de falar nos autos até a purgação dele; III. o procedimento cautelar de caução pode ser iniciado por aquele que for obrigado a dá-la ou por aquele em cujo favor há de ser dada; IV. para efeito de arresto, equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de prestação que em dinheiro possa converter-se. Estão corretas

1. A

   todas as afirmações.

2. B

   apenas as afirmações I, II e III.

3. C

   apenas as afirmações II e IV.

4. D

   apenas as afirmações I e IV.

Gabarito histórico da banca

A

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC/1973, art. 814, parágrafo único
• CPC/1973, art. 829
• CPC/1973, art. 830
• CPC/1973, art. 870, parágrafo único
• CPC/1973, art. 881
• CPC/2015, art. 301