Enunciado
Considere as seguintes afirmações: I. ajuizada ação de imissão na posse com fundamento do Decreto-lei n.º 70, de 21 de novembro de 1966, o Juiz, reconhecendo a constitucionalidade da execução extrajudicial e não fundamentando sua decisão na urgência da pretensão, pode deferir a liminar sem ouvir o réu; II. caso seja deferida a liminar no mesmo processo, ele deve prosseguir pelo rito ordinário; III. súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na execução judicial com fundamento no art. 2.º, da Lei n.º 5.741, de 1.º de dezembro de 1971, a inicial deve ser instruída com cópia de mais de um aviso reclamando o pagamento da dívida pelo devedor; IV. conforme o texto do art. 5.º, da Lei n.º 5.741 referida, os embargos do devedor devem ser recebidos com efeito suspensivo se ele depositou por inteiro a importância reclamada ou resgatou a dívida, oferecendo desde já prova da quitação. Pode-se afirmar que são corretas
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 37, §§ 2º e 3º, do DL 70/66 prevê que, transcrita a carta de arrematação, o adquirente pode requerer a imissão de posse, concedida liminarmente após decorridas 48 horas da citação do devedor, que nesse prazo pode comprovar o resgate ou a consignação do débito.
Referências registradas no acervo: Decreto-lei 70/66, art. 37; Lei 5.741/71, art. 5º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação: a execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 e a execução judicial da Lei 5.741/71. I — incorreta. O art. 37, §§ 2º e 3º, do DL 70/66 prevê que, transcrita a carta de arrematação, o adquirente pode requerer a imissão de posse, concedida…
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Alternativa por alternativa
Errada: I é falsa, pois a liminar…
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Fontes citadas
- Decreto-lei 70/66, art. 37
- Lei 5.741/71, art. 5º
- STF, Tema 249
- STJ, Súmula 199