Enunciado
Considere as seguintes afirmações relativas ao processo de interdição: I. há corrente de jurisprudência que entende não poder o Ministério Público, mesmo não tendo iniciado o procedimento, representar o interditando; II. quando há prova documental idônea da incapacidade, o interrogatório é ato inútil que pode ser dispensado; III. qualquer parente sucessível do interditando pode constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando; IV. a eficácia da sentença que declarar a interdição é suspensa pelo oferecimento de apelação. Está correto o contido apenas em
Gabarito histórico da banca
B
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico B; a regra pode ter mudado. O art. 1.182, § 1º, dispunha que o Ministério Público representaria o interditando quando não fosse o requerente. Formou-se corrente, sobretudo após a CF/88 (art. 129, IX, que veda ao MP a representação judicial), sustentando que o MP, como fiscal da lei, não pode acumular a defesa do interditando, devendo-se nomear curador especial.
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, IX; CPC/1973, art. 1.181. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o procedimento de interdição no CPC/1973 (arts. 1.177 a 1.186). I — correta. O art. 1.182, § 1º, dispunha que o Ministério Público representaria o interditando quando não fosse o requerente. Formou-se corrente, sobretudo após a CF/88 (art. 129, IX, que veda ao MP a representação judicial), sustentando…
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Alternativa por alternativa
Errada: II e IV são falsas…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, IX
- CPC/1973, art. 1.181
- CPC/1973, art. 1.182
- CPC/1973, art. 1.184
- CPC/2015, art. 752