Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 13 sobre Regime de bens e pacto antenupcial

Enunciado

Assinale a afirmação incorreta.

A
É válido o pacto antenupcial que for feito por instrumento particular, somente produzindo efeitos contra terceiro depois de levado a registro.
B
No regime de separação de bens, quando um dos cônjuges não puder exercer a administração de bens que lhe incumbe, seus imóveis poderão ser alienados pelo outro com autorização judicial.
C
No regime de comunhão universal de bens, são excluídas da comunhão as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum.
D
Segundo disposição do atual Código Civil, tanto no regime de comunhão parcial de bens, quanto no de comunhão universal, excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

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Gabarito A. O art. 1.653 do CC declara nulo o pacto antenupcial que não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. A forma pública é da substância do ato; o instrumento particular não vale.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.651; CC, art. 1.653. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão pede a afirmação incorreta sobre pacto antenupcial e regimes de bens. A é a incorreta. O art. 1.653 do CC declara nulo o pacto antenupcial que não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. A forma pública é da substância do ato; o instrumento particular não vale. A segunda…

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Incorreta (gabarito): o pacto por instrumento…

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Fontes citadas

CC, art. 1.651
CC, art. 1.653
CC, art. 1.657
CC, art. 1.659, VI
CC, art. 1.668

Questão 13 da prova Magistratura TJSP 179º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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