Enunciado
Assinale o único dos atos referidos que não tem sua nulidade ou anulabilidade prevista pela lei.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A compra e venda sem fixação de preço nem critério para determiná-lo não é nula: o art. 488 do CC supre a lacuna, entendendo-se que, não havendo tabelamento oficial, as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; na falta de acordo, prevalece o termo médio (parágrafo único).
Referências registradas no acervo: CC, art. 166; CC, art. 426. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pede o único ato cuja invalidade não está prevista em lei. D é a resposta. A compra e venda sem fixação de preço nem critério para determiná-lo não é nula: o art. 488 do CC supre a lacuna, entendendo-se que, não havendo tabelamento oficial, as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do…
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Alternativa por alternativa
Prevista: o contrato sobre herança de…
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Fontes citadas
- CC, art. 166
- CC, art. 426
- CC, art. 488
- CC, art. 489
- CC, art. 57
- CC, art. 850