Enunciado
Considere as seguintes afirmações: I. o prestador de serviços civil despedido por justa causa não terá direito à retribuição vencida; II. quem prestar serviço sem possuir título de habilitação ou sem satisfazer outros requisitos estabelecidos pela lei não terá direito à compensação razoável pelo benefício propiciado a quem desfrutou do serviço, quando a proibição da prestação do serviço resultar de lei de ordem pública, ainda que tenha agido de boa-fé; III. no transporte de pessoas, o usuário que deixar de embarcar terá direito ao reembolso do valor da passagem se provar que outra pessoa foi transportada em seu lugar, com retenção de até 5% da importância a ser restituída, a título de multa compensatória. São verdadeiras as proposições
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 602, parágrafo único, dispõe que o prestador contratado por tempo certo ou obra determinada que se despedir sem justa causa terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos, acrescentando: "o mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa".
Referências registradas no acervo: CC, art. 602, parágrafo único; CC, art. 606. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras da prestação de serviço e do transporte de pessoas no CC/2002. I — falsa. O art. 602, parágrafo único, dispõe que o prestador contratado por tempo certo ou obra determinada que se despedir sem justa causa terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos, acrescentando: "o…
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Alternativa por alternativa
Errada: I é falsa; o despedido por justa causa mantém…
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Fontes citadas
- CC, art. 602, parágrafo único
- CC, art. 606
- CC, art. 740, §§ 2º e 3º