Enunciado
Considere as seguintes afirmações: I. a prescrição não corre contra os que estiverem ausentes do país a serviço das Forças Armadas em tempo de paz; II. sendo a obrigação divisível ou indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos outros; III. o ato extrajudicial de reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, desde que seja inequívoco; IV. a renúncia à decadência fixada em lei só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois de a decadência se consumar. Pode-se afirmar que são corretas
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 198, II, impede a fluência da prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Servir às Forças Armadas no exterior, em tempo de paz, é serviço público da União.
Referências registradas no acervo: CC, art. 191; CC, art. 198, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição e o regime da decadência legal no CC/2002. I — verdadeira. O art. 198, II, impede a fluência da prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Servir às Forças Armadas no exterior, em tempo…
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Alternativa por alternativa
Correta: I (art. 198, II) e…
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Fontes citadas
- CC, art. 191
- CC, art. 198, II
- CC, art. 201
- CC, art. 202, VI
- CC, art. 209