Enunciado
Considere as seguintes afirmações: I. as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. a lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue; IV. as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são corretas apenas
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 17 nega eficácia no Brasil às leis, atos e sentenças estrangeiros que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. A ressalva "ainda que atentem contra os bons costumes" inverte a regra.
Referências registradas no acervo: LINDB (Decreto-lei 4.657/42), art. 17; LINDB (Decreto-lei 4.657/42), art. 1º, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a literalidade da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42, depois renomeada LINDB pela Lei 12.376/2010, sem mudança nos dispositivos cobrados). I — falsa. O art. 17 nega eficácia no Brasil às leis, atos e sentenças estrangeiros que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons…
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Alternativa por alternativa
Errada: I e III são falsas (bons costumes também…
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Fontes citadas
- LINDB (Decreto-lei 4.657/42), art. 17
- LINDB (Decreto-lei 4.657/42), art. 1º, § 4º
- LINDB (Decreto-lei 4.657/42), art. 2º