Enunciado
O fato gerador do ICMS é descrito
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Constituição não cria tributos: apenas outorga competência para que cada ente os institua (art. 155, II, para o ICMS). A instituição se faz por lei ordinária do ente competente, que deve descrever a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo (CF, art. 150, I; CTN, art. 97, III).
Referências registradas no acervo: CF, art. 146, III, a; CF, art. 150, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra onde se descreve o fato gerador do ICMS, o que envolve competência tributária e reserva de lei. A Constituição não cria tributos: apenas outorga competência para que cada ente os institua (art. 155, II, para o ICMS). A instituição se faz por lei ordinária do ente competente, que deve descrever a…
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Alternativa por alternativa
Considerada errada pela banca, mas defensável: a lei complementar…
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Fontes citadas
- CF, art. 146, III, a
- CF, art. 150, I
- CF, art. 155, II
- CTN, art. 97, III
- LC 87/1996