Enunciado
Somente a lei tributária pode
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 97 do CTN enumera o que somente a lei pode estabelecer: instituição, extinção, majoração e redução de tributos; definição do fato gerador; fixação de alíquota e base de cálculo; cominação de penalidades; e, no inciso VI, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, § 6º; CF, art. 153, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance da reserva de lei em matéria tributária (CTN, art. 97) e suas exceções. O art. 97 do CTN enumera o que somente a lei pode estabelecer: instituição, extinção, majoração e redução de tributos; definição do fato gerador; fixação de alíquota e base de cálculo; cominação de penalidades; e, no…
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Alternativa por alternativa
Errada: o prazo de pagamento pode ser fixado pela…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, § 6º
- CF, art. 153, § 1º
- CTN, art. 160
- CTN, art. 97
- STJ, Súmula 160