Enunciado
Com relação ao lançamento, é correto dizer que
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Em matéria de penalidades, o art. 106, II, determina a aplicação da lei nova a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa.
Referências registradas no acervo: CTN, art. 106, II; CTN, art. 144. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a lei aplicável ao lançamento (CTN, art. 144) e a retroatividade benigna em matéria de penalidades (art. 106, II). O lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito. Por isso, "reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que…
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Alternativa por alternativa
Errada: alíquota e base de cálculo…
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Fontes citadas
- CTN, art. 106, II
- CTN, art. 144