Enunciado
Indique a alternativa incorreta. Segundo a regra do artigo 155, § 2.º, inciso XII, da Constituição Federal, cabe à lei complementar, relativamente ao ICMS,
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A alternativa B é a incorreta: as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta (art. 155, § 2º, IV).
Referências registradas no acervo: CF, art. 155, § 2º, IV; CF, art. 155, § 2º, XII. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão, na forma "indique a incorreta", cobra a distribuição de matérias do ICMS entre lei complementar e resolução do Senado. O art. 155, § 2º, XII, da Constituição reserva à lei complementar, entre outras matérias: (a) definir seus contribuintes; (b) dispor sobre substituição tributária; (c) disciplinar o regime…
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Alternativa por alternativa
Correta a assertiva (não é a…
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Fontes citadas
- CF, art. 155, § 2º, IV
- CF, art. 155, § 2º, XII
- LC 87/1996