Questão 64 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Assinale a opção correta quanto ao Mandado de Segurança.

1. A

   É assegurado para proteger direito líquido e certo, ainda que passível de ser amparado por *habeas-corpus* ou *ha- beas-data*, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

2. B

   O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado através de partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

3. C

   O mandado de segurança poderá ser: repressivo, quando se trata de uma ilegalidade já cometida; ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

4. D

   O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a partir da data da ocorrência do ato a ser impugnado.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, LXIX e LXX
• Lei 1.533/1951, art. 18
• Lei 12.016/2009, art. 23