Enunciado
Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Após a EC 45/2004, o rol do art. 103 passou a valer igualmente para a ADI e para a ADC. Antes, a ADC só podia ser proposta pelo Presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo PGR.
Referências registradas no acervo: CF, art. 103; EC 45/2004. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a legitimidade ativa para a ADI e a ADC (CF, art. 103). Após a EC 45/2004, o rol do art. 103 passou a valer igualmente para a ADI e para a ADC. Antes, a ADC só podia ser proposta pelo Presidente da República, pelas Mesas do Senado e da Câmara e pelo PGR. São legitimados: Presidente da República; Mesa…
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Alternativa por alternativa
Errada: o Governador de Estado…
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Fontes citadas
- CF, art. 103
- EC 45/2004