Enunciado
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 49, I, atribui ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A expressão "em qualquer caso" generaliza indevidamente o dispositivo. - B – correta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 176, § 1º; CF, art. 49, I, XV e XVI. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as competências exclusivas do Congresso Nacional (art. 49), exercidas por decreto legislativo, sem sanção presidencial, e distintas das privativas do Senado (art. 52). - A – errada. O art. 49, I, atribui ao Congresso resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem…
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Alternativa por alternativa
Errada: o art. 49, I, limita-se aos atos internacionais que…
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Fontes citadas
- CF, art. 176, § 1º
- CF, art. 49, I, XV e XVI
- CF, art. 52, X