Questão 56 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

JOÃO, condenado por estelionato à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, foi agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da reprimenda. Cumpridos 40 (quarenta) dias da sanção restritiva, constatou-se que ele abandonou a instituição designada. É correto afirmar que

1. A

   a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade é imediata e não demanda qualquer outra providência, desprezando-se o cômputo do tempo cumprido com a prestação de serviços no cálculo da liquidação da pena carcerária que JOÃO irá cumprir.

2. B

   a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prévia inquirição do sentenciado, que poderá justificar o abandono. De qualquer forma, o tempo da sanção restritiva cumprida, acaso decretada a conversão, não será computado para qualquer fim, dada a natureza grave da falta.

3. C

   a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prévia inquirição do sentenciado, que poderá justificar o abandono. O tempo da sanção restritiva cumprida, porém, se decretada a conversão, será deduzido no cálculo da pena privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias.

4. D

   o ordenamento penal não admite a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade, impondo, tão somente, a adequação da medida aplicada ao sentenciado, com a designação de nova instituição para a prestação dos serviços, com o aumento do prazo até a metade.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CP, art. 44, § 4º
• LEP, art. 181, § 1º