Enunciado
O sentenciado ROBERTO, condenado por vários roubos qualificados e homicídio simples, foi agraciado com a progressão do regime fechado ao regime aberto, sem a satisfação do lapso temporal, sem a prova do merecimento e sem a observância da progressividade de que trata o artigo 112, da Lei de Execução Penal. Que medidas poderá adotar o Promotor de Justiça?
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. Contra as decisões do juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo (LEP, art. 197). Ele substituiu, nessa matéria, o recurso em sentido estrito do art. 581 do CPP, cujos incisos sobre execução ficaram superados pela LEP.
Referências registradas no acervo: LEP, art. 112; LEP, art. 197. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os meios de impugnação de que dispõe o Ministério Público contra decisão do juízo da execução que concedeu progressão per saltum, sem requisito temporal nem mérito. Contra as decisões do juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo (LEP, art. 197). Ele substituiu, nessa matéria, o recurso em…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: reclamação não é o instrumento próprio e…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- LEP, art. 112
- LEP, art. 197
- STJ, Súmula 604