Enunciado
No julgamento de apelação interposta contra sentença que absolveu querelado acusado de crime contra a honra, foi proferido um voto divergente, condenando-o. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A restrição legal não ofende o contraditório nem o devido processo legal: o duplo grau foi assegurado pela apelação, e cabe ao legislador desenhar o sistema recursal, inclusive com recursos exclusivos da defesa em favor do favor rei.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 609, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal. O art. 609, parágrafo único, do CPP só admite os embargos quando a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao réu, e restringe a impugnação à matéria objeto da divergência. Trata-se de recurso exclusivo da…
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Alternativa por alternativa
Errada: os embargos infringentes são recurso exclusivo da…
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Fontes citadas
- CPP, art. 609, parágrafo único