Enunciado
ARNALDO foi condenado por um roubo simples consumado à pena de 3 (três) anos de reclusão, abaixo, pois, do mínimo legal. O Ministério Público não opôs embargos de declaração e não apelou. O Tribunal, examinando recurso da defesa e constatando o erro, pode corrigir a pena?
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. No caso, ARNALDO foi condenado por roubo simples a 3 anos de reclusão, abaixo do mínimo de 4 anos (CP, art. 157), sem que o Ministério Público recorresse ou opusesse embargos. No recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode elevar a pena ao mínimo legal, pois isso agravaria a situação do único recorrente — alternativa A.
Referências registradas no acervo: CP, art. 157; CP, art. 59. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a proibição da reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa. O CPP, art. 617, veda que o tribunal agrave a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. A Súmula 160 do STF reforça: é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação,…
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Alternativa por alternativa
Correta. Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal…
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Fontes citadas
- CP, art. 157
- CP, art. 59
- CPP, art. 617
- STF, Súmula 160
- STJ, Súmula 231