Questão 46 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

SÉRGIO foi condenado por homicídio duplamente qualificado (incisos I e IV) pelo Tribunal do Júri. Inconformado, apelou, fundado na contrariedade do julgado à prova dos autos, quanto à qualificadora do motivo torpe (inciso I).O recurso foi provido, determinada sua submissão a novo julgamento. Os Jurados, no segundo julgamento, reafirmaram, à unanimidade, a incidência daquela qualificadora discutida. Ele, então, uma vez mais inconformado, interpôs nova apelação, debatendo a mesma questão da qualificadora. É correto afirmar que

1. A

   o caso é de não conhecimento da segunda apelação, por versar exclusivamente sobre a mesma matéria articulada na primeira.

2. B

   o caso é de conhecimento da segunda apelação, porque, com a anulação do primeiro julgamento, fica aberta novamente a via recursal ordinária para o reexame do mesmo tema.

3. C

   o caso é de conhecimento da segunda apelação e seu provimento, porque a decisão dos Jurados, insistindo no reconhecimento da qualificadora, acaba por afrontar acórdão do Tribunal, que já pronunciou entendimento de que a decisão contrariava a prova dos autos.

4. D

   o réu, nos processos afetos ao Tribunal do Júri, independentemente da reiteração e renovação da fundamentação fático-jurídica, sempre pode recorrer ao Tribunal, com fundamento no princípio segundo o qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário violação a direito.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CF, art. 5º, XXXVIII, c
• CPP, art. 593, § 3º
• CPP, art. 593, III, d