Enunciado
Assinale a alternativa falsa. Não impedirá a propositura da ação civil
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O CPP, art. 66, dispõe que, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Referências registradas no acervo: CC, art. 935; CPP, art. 65. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a independência relativa entre as instâncias penal e civil na ação civil ex delicto. A regra geral é a independência da responsabilidade civil em relação à criminal (CC, art. 935), com a ressalva de que não se pode questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando essas…
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Alternativa por alternativa
Verdadeira. A extinção da punibilidade…
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Fontes citadas
- CC, art. 935
- CPP, art. 65
- CPP, art. 66
- CPP, art. 67