Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 38 sobre Prescrição

Enunciado

Assinale a alternativa falsa acerca do tema prescrição.

A
No cálculo da prescrição retroativa, que atinge a pretensão punitiva do Estado e considera a pena aplicada concretamente na sentença, deve ser observado o lapso temporal entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou entre esta última e a data da sentença condenatória, não havendo recurso da acusação.
B
Havendo recurso da acusação, interposto para agravar a pena privativa de liberdade, e sendo ele improvido, é possível decretar a prescrição intercorrente, regulada pela pena aplicada em concreto.
C
No caso de concurso de crimes, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena imposta a cada um, isoladamente, desconsiderados os acréscimos do concurso formal e da continuidade.
D
No cálculo da prescrição da pretensão executória, no caso de evasão de condenado, deve ser considerado o tempo integral da pena privativa de liberdade aplicada.

Gabarito histórico da banca

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena (CP, art. 113), e não pela pena integral.

Referências registradas no acervo: CP, art. 110; CP, art. 113. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as espécies de prescrição penal no regime vigente em 2006. A alternativa falsa é D. No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena (CP, art. 113), e não pela pena integral. O tempo de pena já…

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Alternativa A

Verdadeira em 2006 (CP, art. 110, § 2º, revogado). Após a Lei…

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Fontes citadas

CP, art. 110
CP, art. 113
CP, art. 119
Lei 12.234/2010
STF, Súmula 146
STF, Súmula 497

Questão 38 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Gabarito histórico da banca

Entenda o gabarito histórico

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