Enunciado
JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159, do C. Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4.º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) é crime permanente: a consumação se dá com a privação da liberdade da vítima e se prolonga enquanto ela durar. O art. 4º do CP adota a teoria da atividade (tempo do crime é o da ação ou omissão), mas, no crime permanente, a ação se protrai no tempo — o agente continua a praticar a conduta típica a cada momento em que mantém a vítima privada da liberdade.
Referências registradas no acervo: CP, art. 159; CP, art. 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a aplicação da lei penal no tempo aos crimes permanentes. A extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) é crime permanente: a consumação se dá com a privação da liberdade da vítima e se prolonga enquanto ela durar. O art. 4º do CP adota a teoria da atividade (tempo do crime é o da ação ou omissão), mas,…
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Alternativa por alternativa
Errada. Não há retroatividade: a lei nova…
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Fontes citadas
- CP, art. 159
- CP, art. 4º
- CP, art. 6º
- STF, Súmula 711