Questão 30 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A Lei n.º 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas), que revogou a Lei n.º 9.437/97, mesmo prevendo o crime de porte ilícito de arma, não contemplou a hipótese prevista no artigo 10, parágrafo 3.º, inciso IV, da lei revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de reclusão e multa para o réu que possuísse condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins). É correto afirmar, então, no caso de réu já condenado definitivamente como incurso no preceito revogado,

1. A

   a irretroatividade do novo ordenamento penal, considerando que, em geral, a lei rege os fatos praticados durante a sua vigência (“tempus regit actum”).

2. B

   a retroatividade da nova lei, mais favorável, para desqualificar circunstância específica mais gravosa, anterior a sua vigência, com a adequação da sanção imposta, na via própria.

3. C

   a retroatividade da nova lei, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuação da pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado.

4. D

   tratar-se de caso de ultratividade da lei, porque o fato punível e a circunstância mais gravosa ocorreram e foram considerados na vigência da lei revogada.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, XL
• CP, art. 2º, parágrafo único
• Lei 10.826/2003
• Lei 9.437/1997
• LEP, art. 66, I
• STF, Súmula 611