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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 29 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Princípios do Direito Penal · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas.

  2. B

    A analogia, como forma de auto-integração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal.

  3. C

    O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário.

  4. D

    O postulado da taxatividade, conseqüência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítimas as normas penais em branco.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) exige lei em sentido formal, emanada do Poder Legislativo, para definir crimes e cominar penas. Medida provisória não é lei em sentido formal, e a EC 32/2001 tornou expressa a vedação de sua edição sobre direito penal (CF, art. 62, § 1º, I, b).

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXIX; CF, art. 62, § 1º, I, b. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o princípio da legalidade penal e seus desdobramentos (reserva legal, taxatividade, vedação da analogia in malam partem). A correta é A. A reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) exige lei em sentido formal, emanada do Poder Legislativo, para definir crimes e cominar penas. Medida provisória…

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Alternativa A

Correta. A reserva legal exige lei formal; medida provisória…

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Fontes citadas

  • CF, art. 5º, XXXIX
  • CF, art. 62, § 1º, I, b
  • CP, art. 1º
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