Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 23 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Teoria geral da execução, títulos executivos e liquidação · Difícil · Válida

Enunciado

Destas afirmações, três são incorretas. Indique a correta.

  1. A

    Do requerimento de liquidação de sentença, que pode ser feito na pendência de recurso, a parte será intimada na pessoa do seu advogado.

  2. B

    Admitem-se a liquidação civil e a execução provisória de sentença penal condenatória.

  3. C

    Na liquidação por artigos de sentença condenatória, é admissível discussão a respeito do *an debeatur*.

  4. D

    Do ato judicial que decide a liquidação cabe apelação.

Gabarito registrado

A

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Entenda o gabarito

Gabarito A. A correta é A, que reproduz o art. 475-A do CPC/1973: do requerimento de liquidação a parte será intimada na pessoa de seu advogado (§ 1º), e a liquidação pode ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados (§ 2º).

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 475-A; CPC/1973, art. 475-G. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a liquidação de sentença no regime da Lei 11.232/2005. A correta é A, que reproduz o art. 475-A do CPC/1973: do requerimento de liquidação a parte será intimada na pessoa de seu advogado (§ 1º), e a liquidação pode ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados (§ 2º). A…

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Alternativa A

Correta pela Lei 11.232/2005: intimação na pessoa do advogado e…

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Fontes citadas

  • CPC/1973, art. 475-A
  • CPC/1973, art. 475-G
  • CPC/1973, art. 475-H
  • CPC/1973, art. 475-N, II
  • CPC/2015, art. 512
  • Lei 11.232/2005

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