Questão 20 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Destas declarações, uma não é correta. Indique-a.

1. A

   Condenatória a sentença, o valor do preparo da apelação e do recurso adesivo será de dois por cento do valor fixado pela sentença, quando líquido, ou, quando ilíquido, do valor fixado eqüitativamente pelo juiz para esse fim.

2. B

   Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, bem como em outras em que haja partilha de bens e direitos, a taxa judiciária será recolhida até a expedição da carta de adjudicação ou do formal de partilha.

3. C

   O recolhimento da taxa judiciária nos embargos à execução será diferido para depois da satisfação da execução quando, por meio idôneo, ficar comprovada momentânea impossibilidade financeira de recolhimento, ainda que parcial.

4. D

   As ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não é superior a dois salários mínimos não estão sujeitas à taxa judiciária.

Gabarito histórico da banca

B

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei estadual SP 11.608/2003