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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 16 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Custos do processo e gratuidade da justiça · Média · Válida

Enunciado

Destes enunciados, só um é correto. Indique-o.

  1. A

    Deixa de ter direito à assistência judiciária a parte que indica ou contrata advogado particular, ainda que seja *ad exitum* a remuneração do contratado.

  2. B

    Como ninguém é obrigado a trabalhar de graça, o beneficiário da assistência judiciária deve, quando requerente da perícia, antecipar os salários do perito.

  3. C

    É defeso à sentença, ainda que faça ressalvas, condenar o beneficiário da assistência judiciária ao pagamento de custas e de honorários de advogado.

  4. D

    Quando indeferido, nos autos principais, pedido de assistência judiciária, cabível é o agravo de instrumento.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 17 da Lei 1.060/1950 previa apelação contra as decisões proferidas em consequência da aplicação da lei, mas a jurisprudência distinguia: se o pedido fosse decidido em autos apartados (impugnação), cabia apelação; se indeferido nos autos principais, a decisão era interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.

Referências registradas no acervo: CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 98, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a assistência judiciária gratuita sob a Lei 1.060/1950, vigente em 2006. A correta é D. O art. 17 da Lei 1.060/1950 previa apelação contra as decisões proferidas em consequência da aplicação da lei, mas a jurisprudência distinguia: se o pedido fosse decidido em autos apartados (impugnação), cabia…

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Alternativa A

Falsa. Constituir advogado particular, sobretudo…

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Fontes citadas

  • CPC/2015, art. 101
  • CPC/2015, art. 98, § 3º
  • Lei 1.060/1950, art. 12
  • Lei 1.060/1950, art. 17
  • Lei 1.060/1950, art. 3º, V
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