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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 13 da prova Magistratura TJSP 178º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Locação de imóveis urbanos · Difícil · Válida

Enunciado

Só um destes enunciados a respeito de locação de imóvel urbano é correto. Aponte-o.

  1. A

    Finda a locação e morto o locador, os herdeiros podem reaver o prédio por meio de ação possessória.

  2. B

    Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação permanecerá com o primitivo locatário.

  3. C

    Para dar em locação imóvel urbano, é preciso ser dele o proprietário.

  4. D

    Silente o contrato, é do locador a obrigação de pagar os impostos, taxas e o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Entre as obrigações do locador está pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato (art. 22, VIII).

Referências registradas no acervo: Lei 8.245/1991, art. 10; Lei 8.245/1991, art. 12. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra dispositivos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). O único enunciado correto é D. Entre as obrigações do locador está pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato…

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Alternativa A

Errada. A ação do locador para reaver o imóvel é sempre a de…

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Fontes citadas

  • Lei 8.245/1991, art. 10
  • Lei 8.245/1991, art. 12
  • Lei 8.245/1991, art. 22, VIII
  • Lei 8.245/1991, art. 5º
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