Enunciado
Avalie os provimentos judiciais a seguir. I. Ação movida contra dois réus, um deles sendo uma autarquia federal e o outro uma pessoa puramente privada, em que a decisão julga extinto o feito quanto à autarquia, sem exame de mérito, diante da ilegitimidade desta, e determina a remessa dos autos à Justiça estadual para o julgamento da ação contra o réu remanescente. II. Ação de rito comum, em que há a decisão do Juiz *a quo* que não recebe o apelo do derrotado, diante da intempestividade (ingresso dois dias após o fim do prazo). III. A sentença que, sob a justificativa de distinção, julga o caso em sentido diverso da tese fixada no âmbito de recurso especial repetitivo. Com vista a obter a modificação do provimento, examine a adequação do recurso ou do meio impugnativo indicado e assinale a afirmativa correta.
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
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Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. A decisão que exclui a autarquia federal por ilegitimidade e remete os autos à Justiça estadual não encerra o processo quanto ao réu remanescente: é interlocutória que exclui litisconsorte, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, VII, do CPC).
Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.010, § 3º; CPC, art. 1.015, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão pedia o meio de impugnação adequado a três pronunciamentos; foi anulada depois do gabarito preliminar C. Caso I. A decisão que exclui a autarquia federal por ilegitimidade e remete os autos à Justiça estadual não encerra o processo quanto ao réu remanescente: é interlocutória que exclui litisconsorte,…
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Alternativa por alternativa
Errada: no caso I cabe agravo de instrumento, no II…
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Fontes citadas
- CPC, art. 1.010, § 3º
- CPC, art. 1.015, parágrafo único
- CPC, art. 1.015, VII
- CPC, art. 45, § 3º
- CPC, art. 988, § 5º, II
- CPC, art. 988, I
- STJ, Tema 1267