Questão 41 da prova ENAM 2026.1

Enunciado

No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.

1. A

   A sua incidência impede que o órgão de instância superior agrave a condenação imposta na sentença de primeiro grau em desfavor da Fazenda Pública.

2. B

   A sua incidência impede que a Fazenda Pública interponha apelação, por retirar o seu interesse recursal para impugnar a sentença que lhe foi desfavorável.

3. C

   Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória ilíquida prolatada em desfavor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

4. D

   A sua incidência, culminando com o julgamento pelo órgão de instância superior, por maioria de votos, no sentido da confirmação da sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, deverá ensejar a aplicação da técnica do julgamento estendido.

5. E

   Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, independentemente do valor da obrigação pecuniária, caso o Juiz de instância inferior, na fundamentação que invocou, tenha reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CPC, art. 496
• CPC, art. 942, § 4º, II
• STJ, Súmula 45