Enunciado
A *Clínica Veterinária & Pet Shop X*, organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, apresentou, na Prefeitura do Município *Y,* requerimento de licença para o seu funcionamento. Nos termos da legislação local, a atividade é classificada como de médio risco, motivo pelo qual depende de ato administrativo de liberação pela Administração Pública municipal. Após análise, o pedido foi indeferido pela autoridade competente. Inconformada, a *Clínica Veterinária & Pet Shop X* interpôs recurso administrativo, que foi remetido à autoridade competente. Apesar de dispor de 30 dias para decidir, nos termos da legislação local, a autoridade competente permaneceu inerte, mesmo após o decurso de mais de cinco meses do fim do prazo legal. Considerando estar amparada no Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, que dispõe sobre a aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, a *Clínica Veterinária & Pet Shop X* entendeu que a inércia da Administração Pública para o julgamento do recurso resultaria na aprovação tácita de seu pedido, tendo, a partir daí, iniciado as suas atividades. Após receber uma denúncia de irregularidade, os agentes de fiscalização do Município Y interditaram, cautelarmente, o funcionamento da *Clínica Veterinária & Pet Shop X* e aplicaram multa. Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019 e o problema do silêncio administrativo, avalie as afirmativas a seguir. I. A doutrina diferencia pelo menos dois tipos de silêncio administrativo. O silêncio negativo ou indeferimento tácito substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O silêncio positivo ou deferimento ou aprovação tácita é uma ficção jurídica com efeito substitutivo do ato expresso de deferimento. II. Nos termos do Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, o instituto da aprovação tácita não se aplica quando o pedido de liberação da atividade econômica já tiver sido expressamente indeferido pela Administração Pública, ainda que o recurso administrativo interposto pelo interessado não seja julgado no prazo legal de 30 dias. III. A inércia da Administração Pública no julgamento do recurso administrativo não é passível de controle judicial, dado o caráter discricionário da apreciação da legalidade e do mérito da decisão recorrida. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A doutrina distingue o silêncio negativo (indeferimento tácito), em que a lei atribui à omissão o efeito de rejeição — abrindo caminho para recurso ou ação —, do silêncio positivo (aprovação tácita), ficção legal pela qual a inércia produz os efeitos do ato expresso de deferimento.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LXXVIII; CF, art. 5º, XXXV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o silêncio administrativo e o alcance da aprovação tácita da Lei de Liberdade Econômica. Assertiva I — correta. A doutrina distingue o silêncio negativo (indeferimento tácito), em que a lei atribui à omissão o efeito de rejeição — abrindo caminho para recurso ou ação —, do silêncio positivo (aprovação…
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Alternativa por alternativa
Correta: I descreve corretamente as espécies de silêncio;…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LXXVIII
- CF, art. 5º, XXXV
- Lei 13.874/2019, art. 3º, IX