Questão 21 da prova ENAM 2026.1

Enunciado

O Ministério Público do Estado *Alfa* ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Fábio, agente público no Estado *Alfa*, sob o fundamento de que, em junho de 2024, agindo com dolo específico, ele teria liberado recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada sem a estrita observância das normas pertinentes, dando ensejo à perda patrimonial efetiva e à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Juízo se convenceu de que a conduta perpetrada caracteriza improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Juízo condenará Fábio pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que

1. A

   cause prejuízo ao erário e que atente contra os princípios da Administração Pública, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

2. B

   cause prejuízo ao erário e que importe enriquecimento ilícito, em concurso, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

3. C

   atente contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a sentença proferida será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

4. D

   importe enriquecimento ilícito, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

5. E

   cause prejuízo ao erário, sendo certo que a sentença proferida não será objeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal de Justiça.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 14.230/2021
• Lei 8.429/1992, art. 10, XX
• Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 3º
• Lei 8.429/1992, art. 17, § 10-D