Enunciado
Após o devido processo licitatório, o Estado *Alfa* celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária *Gama*, visando à realização de uma obra pública, mais especificamente, a construção de uma nova sede para a Secretaria Estadual de Fazenda Pública. Contudo, por motivos supervenientes e com as devidas justificativas, o poder público concluiu ser necessária a modificação do projeto e das suas especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos, ensejando a supressão de parte da obra e dos encargos da contratada. Dessa forma, o Estado *Alfa* alterou unilateralmente a avença, o que ensejou a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir. I. A sociedade empresária *Gama* não será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato, podendo requerer, em juízo, a extinção do contrato administrativo. II. Como houve a alteração unilateral do contrato, diminuindo os encargos da sociedade empresária *Gama*, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. III. Por se tratar de alteração contratual para a supressão de obra, se a sociedade empresária *Gama* já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações ou para acrescer ou suprimir quantitativos (art. 124, I, a e b). Nos limites do art. 125, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato (50% em acréscimos no caso de reforma de edifício ou equipamento).
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, art. 124, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a alteração unilateral quantitativa dos contratos regidos pela Lei 14.133/2021. Assertiva I — errada. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações ou para acrescer ou suprimir quantitativos (art. 124, I, a e b). Nos limites do art. 125, o…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I é falsa, pois a supressão…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, XXI
- Lei 14.133/2021, art. 124, I
- Lei 14.133/2021, art. 125
- Lei 14.133/2021, art. 129
- Lei 14.133/2021, art. 130