Enunciado
O Município *Delta*, localizado no litoral brasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à divulgação do Município no cenário internacional para incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados. O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses. Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 considera inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, mas veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 1º; Lei 14.133/2021, art. 74, III. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o limite da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados. Fundamento. O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 considera inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Correta: o art. 74, III, da Lei 14.133/2021 veda a…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 37, § 1º
- Lei 12.232/2010 · referência ainda não conferida
- Lei 14.133/2021, art. 74, III
- Lei 14.133/2021, art. 75