Enunciado
O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos na ordem jurídica. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público. II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O STF admite a ADPF para impugnar omissões do poder público, inclusive omissões estruturais — o exemplo mais conhecido é a ADPF 347, em que se reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
Referências registradas no acervo: CF, art. 103, § 2º; Lei 9.868/1999, art. 12-H. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra objeto e pressupostos das ações do controle concentrado (ADPF, ADC e ADO). Assertiva I — errada. O STF admite a ADPF para impugnar omissões do poder público, inclusive omissões estruturais — o exemplo mais conhecido é a ADPF 347, em que se reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I é falsa, pois o STF…
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Fontes citadas
- CF, art. 103, § 2º
- Lei 9.868/1999, art. 12-H
- Lei 9.868/1999, art. 14, III
- Lei 9.882/1999, art. 1º
- STF, ADPF 347