Enunciado
O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “*[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder*”. Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas. ( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. As decisões de Tribunal de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º), mas o STF fixou, no Tema 768 da repercussão geral (ARE 823.347), que o Ministério Público — inclusive o que atua junto ao Tribunal de Contas — não tem legitimidade para propor a execução.
Referências registradas no acervo: CF, art. 71, § 3º; STF, Tema 642 (RE 1.003.433). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra quem tem legitimidade para executar as condenações patrimoniais impostas pelos Tribunais de Contas. Primeira afirmativa — falsa. As decisões de Tribunal de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º), mas o STF fixou, no Tema 768 da repercussão geral (ARE…
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Alternativa por alternativa
Correta: o MP não executa (Tema 768); o Município executa…
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Fontes citadas
- CF, art. 71, § 3º
- STF, Tema 642 (RE 1.003.433)
- STF, Tema 768 (ARE 823.347)