Enunciado
A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na jurisprudência, distingue-se entre as diversas espécies de prisão em flagrante. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado. II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas *a posteriori*, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Apenas a assertiva III está correta. A I confunde flagrante forjado com preparado: neste há indução acompanhada de impossibilidade de consumar o crime. A II descreve ação controlada, e não flagrante esperado. A III segue o Tema 280 do STF: a entrada em domicílio sem mandado exige fundadas razões para o flagrante, justificadas posteriormente.
“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”STF, Súmula 145 ↗
Síntese editorial Concurseiros · revista em 02/11/2026.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as espécies doutrinárias de flagrante e a tese do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado. Assertiva I — errada. A definição dada é a do flagrante preparado ou provocado: o agente provocador induz alguém a praticar o crime e, ao mesmo tempo, toma providências que tornam impossível a consumação, o que…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I confunde flagrante…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XI
- Lei 12.850/2013, art. 8º
- STF, Súmula 145
- STF, Tema 280 (RE 603.616)