Enunciado
No Estado *Alfa* foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado *Alfa* pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais. Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 96, I, a, da CF confere privativamente aos tribunais a competência para elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; o art. 96, II, d, por sua vez, reserva à lei de iniciativa do tribunal a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Referências registradas no acervo: CF, art. 96, I, a; CF, art. 96, II, d. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a autonomia dos tribunais para dispor sobre competência e funcionamento de seus órgãos e o limite da reserva de lei na organização judiciária. Fundamento. O art. 96, I, a, da CF confere privativamente aos tribunais a competência para elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o…
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Alternativa por alternativa
Errada: a própria lei de organização judiciária autoriza o tribunal,…
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Fontes citadas
- CF, art. 96, I, a
- CF, art. 96, II, d
- CF, art. 99