Enunciado
A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo específico para os princípios gerais da atividade econômica, estabelecendo os fundamentos e princípios que orientam a organização da atividade econômica no Brasil. Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir. I. São princípios da ordem econômica expressamente mencionados na Constituição: propriedade privada, desenvolvimento sustentável, livre concorrência e direito de greve. II. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. III. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 170 enumera: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente (inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental), redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte. "Desenvolvimento sustentável" não aparece com essa expressão como princípio da ordem econômica, e o direito de greve está nos direitos sociais (art. 9º), não no art. 170.
Referências registradas no acervo: CF, art. 170; CF, art. 170, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os princípios da ordem econômica (CF, art. 170) e a jurisprudência do STF sobre transporte por aplicativo. Assertiva I — errada. O art. 170 enumera: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente (inclusive com…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva I inclui itens que não constam do…
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Fontes citadas
- CF, art. 170
- CF, art. 170, parágrafo único
- STF, ADPF 449
- STF, Tema 967 (RE 1.054.110)