Enunciado
O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da Constituição Federal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis e atos normativos no ordenamento jurídico. Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir. I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático-representativo. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O STF tem jurisprudência firme de que a Constituição Estadual não pode exigir lei complementar para matérias que a Constituição Federal submete à lei ordinária. O excesso de rigidez cria obstáculo procedimental não previsto pelo constituinte federal e restringe indevidamente o princípio majoritário que rege a deliberação parlamentar; as regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados.
Referências registradas no acervo: CF, art. 25; CF, art. 60, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o processo legislativo federal e sua projeção sobre os Estados pelo princípio da simetria. Assertiva I — correta. O STF tem jurisprudência firme de que a Constituição Estadual não pode exigir lei complementar para matérias que a Constituição Federal submete à lei ordinária. O excesso de rigidez cria…
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Alternativa por alternativa
Errada: a assertiva II também…
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Fontes citadas
- CF, art. 25
- CF, art. 60, § 2º
- CF, art. 62, § 1º, IV