Questão 3 da prova ENAM 2026.1

Enunciado

Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo *Alfa*, previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, que fora regulamentado pela Lei nº *XYZ*. No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social. O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado

1. A

   deve ser compreendido em um único plano normativo, constitucional ou infraconstitucional, de modo que não é viável a linha argumentativa sustentada por Maria.

2. B

   acarreta a constitucionalização da norma infraconstitucional, de modo que a revogação da Lei nº *XYZ* somente terá sido jurígena caso promovida por emenda constitucional.

3. C

   busca evitar que a eficácia da norma constitucional, já integrada, seja afastada com a promoção de alterações na norma integradora, ainda que a norma integrada permaneça formalmente hígida.

4. D

   é norma de endereçamento político, que não produz uma eficácia petrificadora da ordem jurídica, de modo que a insubsistência da Lei nº *XYZ* não poderia ser vista como violadora dos seus objetivos.

5. E

   pressupõe a compreensão da universalidade das relações jurídicas estabelecidas entre a pessoa humana e as estruturas estatais de poder, não podendo ser analisado, como almejado por Maria, na perspectiva de um direito em particular.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 1º, III
• CF, art. 6º