Enunciado
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão *ex nunc*. Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória. Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A questão cobra a relação entre a decisão do STF em controle concentrado, a modulação de efeitos e a coisa julgada anterior. Se a Corte atribuiu efeitos ex nunc, a rescisão não pode produzir resultado incompatível com essa delimitação.
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, § 2º; CPC, art. 525, § 15. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a relação entre a decisão do STF em controle concentrado, a modulação de efeitos e a coisa julgada anterior. Regra central. As decisões definitivas de mérito em ADI produzem eficácia contra todos e efeito vinculante para o Judiciário e a Administração (CF, art. 102, § 2º), e o STF pode modular seus…
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Alternativa por alternativa
Errada: a modulação delimita efeitos, mas não veda a…
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Fontes citadas
- CF, art. 102, § 2º
- CPC, art. 525, § 15
- CPC, art. 535, § 8º
- Lei 9.868/1999, art. 27
- STF, Tema 733 (RE 730.462)