Enunciado
Em um primeiro processo, relativo a uma Ação de Mandado de Segurança, depois da vinda das informações da autoridade impetrada, da peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e do pronunciamento ministerial conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual julgava improcedente o pedido do impetrante, denegando a segurança. Para tanto, o órgão julgador apreciou, expressa e incidentemente, uma questão prejudicial, de cuja resolução dependia o julgamento do pleito formulado na peça vestibular, detendo o Juízo competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Já em um segundo processo, referente a uma Ação de Procedimento Comum, o Juiz da causa, após ter decretado a revelia da parte ré, prolatou sentença por meio da qual acolheu o pedido do demandante. Para julgá-lo, o Magistrado também teve que analisar, expressa e incidentemente, uma questão prejudicial, de cuja resolução dependia o julgamento do pleito formulado pela parte autora, detendo competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Levando em conta que as sentenças que vieram a lume em ambos os feitos transitaram em julgado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Em ambos os feitos, portanto, a coisa julgada material cobre apenas a questão principal (o dispositivo sobre o pedido), e não a prejudicial, que poderá ser rediscutida em outro processo.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 503, §§ 1º e 2º; CPC, art. 504. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os requisitos para que a coisa julgada alcance a questão prejudicial decidida incidentalmente (art. 503, §§ 1º e 2º, do CPC). O CPC/2015 permite que a resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente, faça coisa julgada, desde que, cumulativamente: (i) dela dependa o julgamento do…
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Alternativa por alternativa
Errada: nos dois casos falta requisito para a…
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Fontes citadas
- CPC, art. 503, §§ 1º e 2º
- CPC, art. 504