Questão 49 da prova ENAM 2025.2

Enunciado

No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.

1. A

   Se os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

2. B

   Embora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.

3. C

   Caso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

4. D

   A atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.

5. E

   Os honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC, art. 77, § 6º
• CPC, art. 85, §§ 14 a 17
• CPC, art. 99, § 4º
• STF, Súmula Vinculante 47