Enunciado
Analise o conteúdo das sentenças a seguir. I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública. II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular. III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade. IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao *obrigatório duplo grau*.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Pelo art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau. O ato do presidente de comissão de licitação de empresa pública é ato de autoridade impugnável por mandado de segurança (STJ, Súmula 333), e a lei não distingue a natureza da entidade.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 496, § 3º, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de remessa necessária (duplo grau obrigatório) no CPC e em leis especiais. I — sujeita. Pelo art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau. O ato do presidente de comissão de licitação de empresa pública é ato de autoridade…
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Alternativa por alternativa
Correta: MS concedido (art. 14, § 1º, da Lei…
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Fontes citadas
- CPC, art. 496, § 3º, I
- Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º
- Lei 4.717/1965, art. 19
- Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, IV
- STJ, Súmula 333