Enunciado
João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município *XXX* e a sociedade *Lucri S.A.*, na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução. A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário. Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior. II. A sociedade *YYY* pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação. III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária. Está correto o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O MP não é legitimado originário para a ação popular (a legitimidade é do cidadão, art. 1º e CF, art. 5º, LXXIII). Atua como fiscal, cabendo-lhe acompanhar a ação e apressar a produção da prova (art. 6º, § 4º), sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LXXIII; Lei 12.016/2009, art. 25. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime da ação popular (Lei 4.717/1965): papel do Ministério Público, intervenção de terceiros e honorários. I — correta. O MP não é legitimado originário para a ação popular (a legitimidade é do cidadão, art. 1º e CF, art. 5º, LXXIII). Atua como fiscal, cabendo-lhe acompanhar a ação e apressar a…
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Alternativa por alternativa
Errada: pessoa jurídica não pode habilitar-se como…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LXXIII
- Lei 12.016/2009, art. 25
- Lei 4.717/1965, art. 12
- Lei 4.717/1965, art. 16
- Lei 4.717/1965, art. 6º, §§ 4º e 5º
- Lei 4.717/1965, art. 9º
- STF, Súmula 365