Enunciado
Quanto às *execuções fiscais*, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A lei disciplina os embargos do devedor e os condiciona a que seja garantido o Juízo. No entanto, a construção jurisprudencial assinala que, quando o executado não tem bens ou possibilidade de garantir o Juízo, os embargos devem ser admitidos. ( ) Nos embargos, podem ser veiculadas as matérias inerentes à defesa. Já a reconvenção é admitida de modo estrito, para reparar um eventual dano causado pela cobrança. ( ) Persiste, no sistema dessa lei, com disciplina própria, o recurso de embargos infringentes. ( ) Proposta a execução, se sobrevier a falência da empresa executada, o exequente pode optar por lá habilitar o seu crédito, sem prejuízo de impulsionar medidas constritivas na execução fiscal. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 16, § 1º, da LEF condiciona os embargos à garantia do juízo. O STJ, em recurso repetitivo, mitigou a exigência: comprovada a inexistência de patrimônio suficiente, os embargos devem ser recebidos, sob pena de negar acesso à justiça ao executado hipossuficiente (com garantia parcial ou insuficiente, a admissão também é possível).
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 7º-A; Lei 6.830/1980, art. 16, §§ 1º a 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra pontos da Lei 6.830/1980 (LEF) e sua interpretação jurisprudencial. 1ª (V). O art. 16, § 1º, da LEF condiciona os embargos à garantia do juízo. O STJ, em recurso repetitivo, mitigou a exigência: comprovada a inexistência de patrimônio suficiente, os embargos devem ser recebidos, sob pena de negar…
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Alternativa por alternativa
Errada: a 4ª é falsa; a opção pela habilitação…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 7º-A
- Lei 6.830/1980, art. 16, §§ 1º a 3º
- Lei 6.830/1980, art. 34
- STJ, Tema 1.092