Enunciado
Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da execução, em procedimento conhecido como “execução invertida”. ( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais. ( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais. As afirmativas são, respectivamente,
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. A chamada "execução invertida" consiste em determinar que a própria Fazenda Pública, que detém os dados funcionais e financeiros, apresente os cálculos e informações necessários ao cumprimento da condenação.
Referências registradas no acervo: CPC, art. 1.062; CPC, art. 985, I. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra aspectos do microssistema dos Juizados Especiais: execução invertida, desconsideração da personalidade jurídica e IRDR. 1ª assertiva (V). A chamada "execução invertida" consiste em determinar que a própria Fazenda Pública, que detém os dados funcionais e financeiros, apresente os cálculos e informações…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: a 1ª assertiva é…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CPC, art. 1.062
- CPC, art. 985, I
- Lei 9.099/1995, art. 2º
- STF, ADPF 219